Últimas Legislações Incluídas Cod. Âmbito Origem Tipo Número Data Sistema MA/SSO Tema Aspecto Ambiental Aplicação Sumário Data Inclusão Real Pot. 844 Estadual SP DER Portaria 92 01/07/2025 MA/SSO Proíbe o tráfego de veículos da forma que especifica NA Dispõe sobre a restrição temporária de veículos na SP322 conforme especifica (3.3). Artigo 1º - Estabelece em caráter excepcional a restrição temporária ao tráfego de veículos com dimensões especiais comprimento acima de 19,80m no trecho da Rodovia SP322, compreendido entre os km 394,500 e o km 430,960, durante o período de utilização das alças de acesso denominadas 200 e 400, como desvios provisórios. 01/06/2025 846 Federal ANTT Resolução 6068 17/07/2025 MA/SSO Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC Risco de incêndio, explosão, riscos de vazamentos e transbordos Altera a Resolução 5.982, de 23 de junho de 2022, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências. 01/07/2025 845 Federal União Lei 15190 08/08/2025 MA Licenciamento ambiental NA Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. 01/08/2025 847 Municipal SP Secretaria da Saúde Portaria 550 08/08/2025 SSO Soluções Alternativas - Consumo de água potável NA Disciplina, no âmbito do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde de São Paulo, a autorização de fornecimento de água para consumo humano proveniente das Soluções Alternativas Coletivas(SAC) e dá providências correlatas. 01/08/2025 848 Federal ANVISA Resolução RDC 989 15/08/2025 SSO/FSSC 22000 Regularização e a classificação de produtos saneantes NA Dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde. 01/08/2025 849 Estadual SP Cetesb Decreto 78 17/11/2025 MA Transição para implantação da Norma NBR 10004 Geração de resíduos Dispõe sobre o período de transição para implantação da Norma NBR 10004 - Resíduos Sólidos - Classificação Parte 1 e 2, Versão Revisada em 2024. 01/11/2025 850 Federal União Lei 15299 22/12/2025 MA Altera a Lei de Crimes Ambientais NA Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros público sou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore. 01/12/2025 851 Federal IBAMA Instrução Normativa 23 23/12/2025 MA Altera a IN 13/2021 - Sobre TCFA NA Altera a Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências. 01/12/2025 852 Federal DIOP/PRF Portaria Conjunta 12 30/01/2026 MA/SSO Limites de pesos e dimensões para veículos / Restrição do trânsito Risco de incêndio, explosão, riscos de vazamentos e transbordos Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2026. Legislação revogada pela Portaria PRF nº 26, de 06/03/2026. 01/01/2026 854 Federal DIOP/PRF Portaria 26 06/03/2026 MA/SSO Limites de pesos e dimensões para veículos / Restrição do trânsito Risco de incêndio, explosão, riscos de vazamentos e transbordos Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2026. 01/03/2026 Licenças Arquivo Origem Âmbito Tipo / Nome Sistema MA/SSO Está Conforme? Abrir Não Conformidade/ Plano Ação? Legislação Relacionada Data de Validade Exibir Vigilância Sanitária Estadual Limpeza das Caixas de agua MA/SSO Sim Não NR 24/ Resolução SS 65 12/04/05 00/00/0000 Ministério do Trabalho e Emprego Segurança do Trabalho Integração / Brasfesta Seg. do Trabalho Não Não NR01 e NR18 20/02/2025 Cetesb Estadual Licença de Operação Cetesb nº 30010966 - 732 MA Sim Não Decreto Estadual 8468/76 23/02/2025 Cetesb Ambiental Análise de água das torneiras MA Não Não Portaria GM/MS nº 888 01/03/2025 Norma regulamentadora .SEGURANÇA E SAÚDE. NR7 - PCA - Programa de Conservação Auditiva Saúde Sim Não NR-7 / Portaria MTb-19 01/03/2025 Norma regulamentadora .SEGURANÇA E SAÚDE. NR15 - Vibração Ocupacional SSE Sim Não NR15/NR17 01/03/2025 Cetesb Estadual Multa Parcela 23 Análise do Solo MA Sim Não DD038 (Decisão de Diretoria CETESB) 28/03/2025 Download Cetesb Estadual Licença de Operação Cetesb - 706 MA Não Não Decreto Estadual 8468/76 01/04/2025 Cetesb Estadual Licença de Operação Cetesb - 796 MA Não Não Decreto Estadual 8468/76 01/04/2025 Norma regulamentadora .SEGURANÇA E SAÚDE. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional RH - Social Sim Não NR-7 01/05/2025 Download Segurança e Medicina do Trabalho Ergonomia do Trabalho Manutenção e compras de cadeiras ergonômicas MA/SSO Não Não NR17 01/06/2025 Download Cetesb Estadual Campanha de Monitoramento do Solo (GAC) MA Não Não LEI Nº 13.577, DE 8 DE JULHO DE 2009 30/06/2025 Norma regulamentadora Segurança do Trabalho Extintores (testes de recarga, hidrostático) - Todos os prédios SGI Sim Não NR-23 01/07/2025 .IBAMA. FEDERAL. Taxa do IBAMA – CTF/APP MA Sim Não Lei nº 10.165/2000 07/07/2025 Norma regulamentadora .SEGURANÇA E SAÚDE. PPRPS - Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes com Prensas e Equipamentos Similares Seg. do Trabalho Sim Não NR-12 06/08/2025 Vigilância Sanitária SGI Controle de Pragas - Dedetização MA/SSO Sim Não RDC622/RDC275/RDC216 15/08/2025 Norma regulamentadora Segurança do Trabalho Treinamento de Brigadistas Treinamento Sim Não NR-23 14/09/2025 SIVISA Nacional Análise da Qualidade do Ar Climatizado RE09 MA Sim Não Lei 13.589/2018 e pela Resolução 09 da ANVISA 01/10/2025 NR-10 Nacional SPDA (Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica) MA/SSO Não Sim NR-10 01/10/2025 ISO 9001 SGI Auditoria Vanzoline MA/SSO Sim Não Lei nº 6.938 01/10/2025 Norma regulamentadora .SEGURANÇA E SAÚDE. Treinamento trabalho em altura Seg. do Trabalho Sim Não NR35 01/10/2025 SGI - SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA SGI Auditoria Interna do Sistema de Gestão Integrado MA/SSO Sim Não ISO14001/9001 01/10/2025 Norma regulamentadora SGI Contrato de Prestação de Serviço SGI Sim Não ABNT 01/11/2025 Norma regulamentadora .SEGURANÇA E SAÚDE. Treinamento CIPA Seg. do Trabalho Sim Não NR-5 22/11/2025 Norma regulamentadora .SEGURANÇA E SAÚDE. SIPAT Seg. do Trabalho Sim Não NR-5 01/12/2025 Download NR13 - Vasos de Pressão Segurança do Trabalho NR13 - Válvula de Pressão (Segurança) Manutenção Sim Não NR13 07/12/2025 Cetesb FEDERAL. Destinação de Resíduos Perigosos MA Sim Não Lei nº 12.305/2010 01/06/2026